Termos e Condições

Última atualização: 15 de janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculativo entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e a MathLearn ("nós", "nosso" ou "empresa"), registrada sob o número 40679872, com sede na R. de Magalhães, 78, Bl. 4, 8464 Fátima, Portugal.

Ao acessar, navegar ou usar nosso site e serviços, você confirma que:

• Você tem pelo menos 16 anos de idade ou possui consentimento dos pais/responsáveis
• Você leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos
• Você tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo
• Você fornecerá informações verdadeiras e precisas

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• "Serviços" refere-se aos cursos online, materiais educacionais, plataforma de aprendizagem e todos os serviços oferecidos pela MathLearn
• "Conteúdo" inclui todos os materiais de curso, vídeos, textos, imagens, exercícios, testes e outros materiais educacionais
• "Conta" é o registro pessoal que você cria para acessar nossos Serviços
• "Site" refere-se ao mathcoursesbest.com e todos os seus subdomínios

3. Registro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para acessar certos Serviços, você precisa criar uma conta fornecendo:

• Nome completo
• Endereço de email válido
• Senha segura
• Outras informações conforme solicitado

3.2 Responsabilidades da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que suas informações estejam sempre atualizadas
• Não compartilhar sua conta com terceiros

3.3 Suspensão de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos
• Houver atividade suspeita ou fraudulenta
• Você fornecer informações falsas ou enganosas
• Você compartilhar indevidamente o acesso aos cursos

4. Compra e Pagamento

4.1 Preços

Todos os preços estão listados em Euros (€) e incluem IVA quando aplicável. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas mudanças não afetarão pedidos já processados.

4.2 Métodos de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard)
• Transferência bancária
• Outros métodos conforme disponibilizados

4.3 Processamento de Pagamento

O processamento de pagamentos é realizado por provedores terceirizados seguros. Não armazenamos informações completas de cartão de crédito em nossos servidores.

4.4 Confirmação de Pedido

Após a conclusão bem-sucedida do pagamento:

• Você receberá um email de confirmação
• O acesso ao curso será liberado em até 24 horas
• Uma fatura será enviada conforme a legislação fiscal portuguesa

5. Licença de Uso dos Cursos

5.1 Concessão de Licença

Ao adquirir um curso, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para:

• Acessar e visualizar o conteúdo do curso
• Baixar materiais de apoio para uso pessoal
• Participar de atividades e avaliações do curso

5.2 Restrições de Uso

Você NÃO pode:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Reproduzir, distribuir ou vender o conteúdo do curso
• Fazer download ou copiar vídeos de aula (exceto materiais expressamente marcados como para download)
• Usar o conteúdo para fins comerciais
• Modificar, criar trabalhos derivados ou fazer engenharia reversa
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas

5.3 Acesso Vitalício

O acesso "vitalício" aos cursos significa que você pode acessá-los enquanto a MathLearn operar e mantiver o curso, sujeito ao cumprimento destes Termos.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos de Propriedade

Todo o Conteúdo, incluindo mas não limitado a:

• Textos, gráficos, logos, ícones
• Vídeos de aulas e materiais audiovisuais
• Exercícios, testes e avaliações
• Software e código
• Design e layout do site

É propriedade da MathLearn ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual portuguesas e internacionais.

6.2 Marcas Registradas

"MathLearn" e nosso logo são marcas registradas da empresa. O uso não autorizado dessas marcas é estritamente proibido.

6.3 Conteúdo do Usuário

Se você enviar qualquer conteúdo (comentários, perguntas, feedback), você concede à MathLearn uma licença mundial, perpétua, irrevogável e livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir esse conteúdo.

7. Certificados

Certificados de conclusão são emitidos quando você:

• Completa todos os módulos obrigatórios do curso
• Atinge a pontuação mínima nas avaliações (quando aplicável)
• Está em dia com os pagamentos

Os certificados são emitidos em formato digital (PDF) e incluem informações de verificação. Você pode compartilhar seus certificados, mas não pode modificá-los ou fazer representações falsas sobre suas qualificações.

8. Conduta do Usuário

Você concorda em NÃO:

• Usar os Serviços para qualquer propósito ilegal ou não autorizado
• Violar quaisquer leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
• Interferir ou interromper os Serviços ou servidores
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento
• Personificar qualquer pessoa ou entidade
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos Serviços

9. Cancelamento e Reembolso

Para informações detalhadas sobre nossa política de reembolso, consulte nossa Política de Reembolso separada. Em resumo:

• Oferecemos garantia de reembolso de 14 dias para a maioria dos cursos
• Certas condições e restrições se aplicam
• Reembolsos são processados de volta ao método de pagamento original

10. Modificações dos Serviços

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou descontinuar temporária ou permanentemente os Serviços
• Atualizar o conteúdo dos cursos para refletir mudanças na matéria
• Alterar preços de cursos (sem afetar compras já realizadas)
• Adicionar ou remover funcionalidades da plataforma

Faremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre mudanças significativas.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Isenção de Garantias

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos que:

• Os Serviços estarão sempre disponíveis, ininterruptos ou livres de erros
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis
• Quaisquer erros serão corrigidos
• O conteúdo atenderá a todos os seus requisitos

11.2 Limitação de Danos

Na extensão máxima permitida por lei, a MathLearn não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receita, dados ou uso
• Danos resultantes de acesso não autorizado à sua conta
• Danos resultantes do uso ou impossibilidade de usar os Serviços

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

11.3 Resultados Educacionais

Embora nos esforcemos para fornecer educação de alta qualidade:

• Não garantimos resultados específicos de aprendizagem
• O sucesso depende do esforço e dedicação individual
• Não somos responsáveis por resultados em exames externos ou avaliações
• Não garantimos emprego ou avanço na carreira

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a MathLearn, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas decorrentes de:

• Seu uso dos Serviços
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer conteúdo que você enviar

13. Privacidade e Proteção de Dados

O uso de suas informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos por referência. Ao usar nossos Serviços, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

14. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência:

• Não endossamos ou assumimos responsabilidade por sites de terceiros
• Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites
• Você acessa sites de terceiros por sua própria conta e risco

15. Rescisão

15.1 Rescisão por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco. A rescisão não lhe dá direito a reembolso, exceto conforme nossa Política de Reembolso.

15.2 Rescisão por Nós

Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Houver atividade fraudulenta ou ilegal
• Você usar os Serviços de forma prejudicial a outros usuários
• Por qualquer outro motivo, a nosso exclusivo critério

15.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu direito de usar os Serviços cessará imediatamente
• Você não terá mais acesso ao conteúdo do curso
• Podemos excluir seus dados conforme nossa Política de Privacidade
• Disposições que por sua natureza devem sobreviver continuarão em vigor

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal, especificamente na comarca de Fátima.

17. Resolução de Disputas

Em caso de disputas:

• Primeiro, entre em contato conosco para tentar resolver a questão amigavelmente
• Podemos sugerir mediação antes de procedimentos legais
• Para consumidores na UE, você pode usar a plataforma de resolução de litígios online da UE

18. Disposições Gerais

18.1 Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo completo entre você e a MathLearn.

18.2 Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento:

• Notificaremos você sobre mudanças significativas
• Seu uso contínuo após as mudanças constitui aceitação
• Se você não concordar, deve parar de usar os Serviços

18.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.4 Renúncia

A falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

18.5 Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos sob estes Termos. Podemos ceder nossos direitos sem restrições.

18.6 Idioma

Estes Termos são escritos em português. Qualquer tradução é apenas para conveniência. Em caso de conflito, a versão em português prevalecerá.

19. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato:

20. Reconhecimento

AO USAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ RECONHECE QUE LEU ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, COMPREENDEU-OS E CONCORDA EM FICAR VINCULADO POR ELES. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO USE NOSSOS SERVIÇOS.