Política de Reembolso

Última atualização: 15 de janeiro de 2025

1. Visão Geral da Política

Esta Política de Reembolso detalha os termos e condições sob os quais a MathLearn, registrada sob o número 40679872 e com sede na R. de Magalhães, 78, Bl. 4, 8464 Fátima, Portugal, processa solicitações de reembolso para cursos adquiridos através de nosso site mathcoursesbest.com.

Esta política está em conformidade com a legislação portuguesa de defesa do consumidor e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia.

2. Garantia de Reembolso de 14 Dias

2.1 Elegibilidade

Você tem direito a solicitar um reembolso completo se:

• A solicitação for feita dentro de 14 dias corridos após a data da compra
• Você acessou menos de 30% do conteúdo total do curso
• Você não baixou certificados de conclusão
• Você não violou nossos Termos e Condições
• Você fornece uma razão válida para o reembolso

2.2 Período de Garantia

2.3 Cursos Incluídos

A garantia de reembolso de 14 dias aplica-se a:

• Todos os cursos individuais listados em nosso catálogo
• Pacotes de cursos (sujeito a condições adicionais)
• Cursos comprados com desconto ou em promoção

3. Situações Que NÃO Qualificam para Reembolso

Não processamos reembolsos nas seguintes situações:

3.1 Prazo Expirado

• Solicitações feitas após 14 dias da data de compra
• Exceções podem ser feitas apenas para circunstâncias extraordinárias documentadas

3.2 Uso Significativo do Curso

• Você acessou mais de 30% do conteúdo do curso
• Você concluiu avaliações significativas ou testes finais
• Você solicitou e recebeu um certificado de conclusão
• Você baixou materiais substanciais do curso

3.3 Violações de Termos

• Compartilhamento de credenciais de acesso
• Download não autorizado de conteúdo
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Uso fraudulento ou abusivo dos serviços

3.4 Promoções Especiais

• Cursos gratuitos ou ofertados sem custo
• Cursos incluídos como bônus em pacotes
• Ofertas especiais claramente marcadas como "não reembolsáveis"

3.5 Circunstâncias Técnicas

4. Como Solicitar um Reembolso

4.1 Processo de Solicitação

Para solicitar um reembolso, siga estes passos:

1. Entre em contato conosco: Envie um email para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso"
2. Forneça informações necessárias:
   • Seu nome completo
   • Email associado à conta
   • Nome do curso adquirido
   • Data da compra
   • Número do pedido (se disponível)
   • Motivo detalhado para a solicitação de reembolso
3. Aguarde análise: Nossa equipe analisará sua solicitação dentro de 3 a 5 dias úteis
4. Receba resposta: Você será informado por email sobre a aprovação ou recusa da solicitação

4.2 Informações Requeridas

5. Processamento de Reembolsos

5.1 Aprovação

Uma vez aprovada sua solicitação:

• Você receberá um email de confirmação
• O reembolso será processado dentro de 5 a 10 dias úteis
• Seu acesso ao curso será revogado
• Todos os certificados emitidos serão invalidados

5.2 Métodos de Reembolso

Os reembolsos são processados de volta ao método de pagamento original:

• Cartão de crédito/débito: 5 a 10 dias úteis
• Transferência bancária: 7 a 14 dias úteis
• PayPal ou outros: Conforme os termos do processador

5.3 Valor do Reembolso

O valor reembolsado inclui:

• Preço total pago pelo curso
• IVA incluído na compra original

Não reembolsamos:

• Taxas de transação bancária ou de processamento de pagamento
• Custos de câmbio de moeda (se aplicável)

5.4 Confirmação de Reembolso

Você receberá:

• Email de confirmação quando o reembolso for processado
• Número de referência da transação
• Data estimada de crédito em sua conta

6. Reembolsos Parciais

6.1 Quando Aplicável

Em certas circunstâncias, podemos oferecer reembolsos parciais:

• Pacotes de cursos onde apenas alguns cursos foram acessados
• Problemas técnicos que afetaram parte significativa do curso
• Situações especiais avaliadas caso a caso

6.2 Cálculo

Reembolsos parciais são calculados com base em:

• Porcentagem do curso não acessada
• Valor proporcional dos cursos não utilizados em pacotes
• Avaliação da situação específica pela nossa equipe

7. Pacotes e Ofertas Especiais

7.1 Pacotes de Múltiplos Cursos

Para pacotes contendo vários cursos:

• A solicitação de reembolso deve ser feita dentro de 14 dias da compra do pacote
• Você deve ter acessado menos de 30% de CADA curso incluído
• O reembolso será do valor total do pacote, não de cursos individuais
• Não é possível reembolso parcial de cursos individuais dentro de pacotes após o início do uso

7.2 Cursos em Promoção

Cursos adquiridos com desconto:

• Seguem as mesmas regras de reembolso
• O valor reembolsado será o preço realmente pago (com desconto)
• Cupons de desconto utilizados não serão reemitidos

8. Problemas Técnicos

8.1 Nossa Responsabilidade

Oferecemos reembolso integral se:

• O conteúdo do curso não estiver acessível devido a problemas em nossos servidores
• Houver erros significativos no conteúdo que impeçam o aprendizado
• Funcionalidades essenciais da plataforma não estiverem funcionando

8.2 Problemas do Usuário

Para problemas técnicos do lado do usuário:

• Primeiro, oferecemos suporte técnico completo
• Fornecemos guias e assistência para resolver problemas
• Reembolsos são considerados apenas se os problemas forem insolúveis

8.3 Requisitos do Sistema

9. Direito de Retratação (Lei Portuguesa)

De acordo com a legislação portuguesa de defesa do consumidor:

9.1 Direito Legal

Você tem o direito legal de se retratar da compra dentro de 14 dias, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014:

• Este direito aplica-se a todos os consumidores na União Europeia
• O prazo começa na data de conclusão do contrato (compra)
• Você não precisa fornecer uma razão para a retratação

9.2 Exceções ao Direito de Retratação

O direito de retratação pode não se aplicar se:

• Você começou a usar o serviço (acessou o curso) e concordou expressamente em renunciar ao direito de retratação
• O conteúdo digital foi totalmente fornecido e você consentiu em começar a execução

9.3 Exercício do Direito

Para exercer seu direito de retratação:

1. Envie uma declaração clara de sua decisão de se retratar
2. Use o email [email protected]
3. Inclua seus dados de compra
4. Não é necessário usar um formulário específico, mas você pode solicitar um modelo

10. Recusas de Reembolso

10.1 Motivos para Recusa

Podemos recusar uma solicitação de reembolso se:

• A solicitação for feita após o período de 14 dias
• Houver evidência de uso significativo do curso
• Houver suspeita de abuso ou fraude
• Você violou nossos Termos e Condições
• Você não forneceu informações suficientes para processar a solicitação

10.2 Comunicação de Recusa

Se sua solicitação for recusada:

• Você receberá um email explicando os motivos
• Terá a oportunidade de fornecer informações adicionais
• Pode solicitar uma revisão da decisão
• Pode escalar para uma reclamação formal (veja Seção 12)

11. Alternativas ao Reembolso

Em vez de um reembolso, podemos oferecer:

11.1 Crédito da Loja

• Valor equivalente ao preço do curso como crédito
• Válido por 12 meses a partir da emissão
• Pode ser usado para qualquer curso em nosso catálogo
• Não é transferível para outras pessoas

11.2 Troca de Curso

• Trocar por outro curso de valor similar
• Pagamento da diferença se o novo curso custar mais
• Crédito da diferença se o novo curso custar menos

11.3 Extensão de Prazo

• Para circunstâncias especiais (doença, emergência familiar)
• Permite que você complete o curso posteriormente
• Sujeito a aprovação e documentação

12. Reclamações e Disputas

12.1 Processo de Reclamação

Se você não estiver satisfeito com nossa decisão sobre reembolso:

1. Reclamação Inicial: Envie um email detalhado para [email protected] com "Reclamação - Reembolso" no assunto
2. Revisão: Um gerente sênior revisará seu caso dentro de 7 dias úteis
3. Resposta: Você receberá uma resposta detalhada explicando a decisão final

12.2 Resolução Alternativa de Litígios

Se não conseguirmos resolver a disputa internamente:

• Você pode usar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Para consumidores da UE: Plataforma de Resolução de Litígios Online da UE
• Mediação através de organizações de defesa do consumidor

12.3 Recursos Legais

Você sempre tem o direito de:

• Procurar aconselhamento jurídico independente
• Entrar em contato com autoridades de defesa do consumidor
• Iniciar procedimentos legais, se necessário

13. Circunstâncias Especiais

13.1 Emergências Pessoais

Em caso de circunstâncias extraordinárias documentadas (doença grave, luto, emergências):

• Podemos considerar exceções à política padrão
• Documentação apropriada será requerida
• Cada caso é avaliado individualmente
• Alternativas ao reembolso podem ser oferecidas

13.2 Erro de Cobrança

Se houver erro em nossa cobrança:

• Reembolso integral imediato do valor cobrado incorretamente
• Nenhuma restrição ou condição aplicada
• Pedido de desculpas e correção do sistema

13.3 Cancelamento de Curso

Se cancelarmos um curso que você adquiriu:

• Reembolso integral automático
• Ou opção de curso substituto equivalente
• Notificação prévia sempre que possível

14. Proteção ao Consumidor

Esta política está em conformidade com:

• Decreto-Lei n.º 24/2014 (Lei de Defesa do Consumidor - Portugal)
• Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores - UE)
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Código Civil Português

15. Contato para Reembolsos

16. Atualizações desta Política

Podemos atualizar esta Política de Reembolso periodicamente:

• Mudanças significativas serão comunicadas por email
• A data "Última atualização" será sempre atualizada
• Políticas em vigor no momento da compra se aplicam a essa transação
• Mudanças não afetarão pedidos já processados

17. Perguntas Frequentes sobre Reembolsos

Q: Posso obter reembolso após completar o curso?

A: Não. Reembolsos não são concedidos após a conclusão do curso ou se você acessou mais de 30% do conteúdo.

Q: E se eu não gostar do estilo de ensino?

A: Se você solicitar reembolso dentro de 14 dias e acessou menos de 30% do curso, sua solicitação será aprovada.

Q: Quanto tempo leva para receber o reembolso?

A: Após aprovação, o processamento leva 5-10 dias úteis para cartões e 7-14 dias para transferências bancárias.

Q: Posso obter reembolso de um curso em promoção?

A: Sim, as mesmas regras aplicam-se. O valor reembolsado será o preço que você realmente pagou.

Q: E se houver problemas técnicos?

A: Entre em contato com nosso suporte técnico primeiro. Se o problema não puder ser resolvido, consideraremos um reembolso.